Termos de Uso e Política de Privacidade

Versão: 2026-04-22. Última atualização: 22 de abril de 2026.

Este documento ("Termos") regula o uso do software EngFront("Plataforma", "Serviço"), uma solução de frente de loja para oficinas mecânicas, disponibilizada por seu titular ("Empresa", "nós") ao contratante e seus usuários autorizados ("Cliente", "você"). Ao marcar o aceite no cadastro, criar uma conta, contratar um plano ou de qualquer forma acessar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade abaixo.

1. Definições

• Plataforma: sistema EngFront e todos os seus módulos, APIs, painéis e relatórios.
• Cliente / Loja: pessoa jurídica ou física titular da assinatura responsável pela operação da loja contratante.
• Usuário: qualquer pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma (gestor, vendedor, mecânico, televisão, etc.).
• Conteúdo do Cliente: dados, textos, imagens, fotos, assinaturas e arquivos inseridos pelo Cliente ou seus Usuários.

2. Cadastro e elegibilidade

Para utilizar a Plataforma o Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo o único responsável pela veracidade dos dados informados, inclusive CNPJ, razão social, e-mails e telefones. O cadastro é vedado a menores de 18 anos e a pessoas impedidas de contratar pela legislação vigente. Reservamo-nos o direito de recusar, suspender ou cancelar qualquer cadastro sem necessidade de justificativa, especialmente em caso de suspeita de fraude, uso indevido ou violação destes Termos.

3. Conta de acesso e responsabilidade pela senha

O Cliente é integralmente responsável por todas as atividades realizadas a partir das contas vinculadas à sua loja, incluindo as ações de seus Usuários. As credenciais (e-mail e senha) são pessoais e intransferíveis. É obrigação do Cliente: (i) manter as credenciais em sigilo; (ii) trocar a senha periodicamente e sempre que houver suspeita de comprometimento; (iii) comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado. A Empresa não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido de credenciais que estejam sob a guarda do Cliente.

4. Planos, pagamentos e renovação

O acesso à Plataforma poderá ser cobrado por meio de assinatura recorrente, processada por gateway de pagamento terceiro (atualmente Stripe). O Cliente autoriza a cobrança automática nos ciclos contratados (mensal, anual ou outro disponibilizado). Em caso de inadimplência, o acesso poderá ser suspenso a qualquer momento, sem aviso prévio, até a regularização. Valores já pagos não são reembolsáveis fora das hipóteses previstas em lei. Reajustes anuais poderão ocorrer com base em índice oficial divulgado por nós com antecedência mínima de 30 dias.

5. Licença de uso

A Empresa concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma exclusivamente para a operação interna de sua oficina, durante a vigência da assinatura ativa. É vedado: (i) revender, sublicenciar, alugar ou disponibilizar a terceiros o acesso à Plataforma; (ii) realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração de código-fonte; (iii) remover, alterar ou ocultar marcas, avisos de copyright ou identificadores; (iv) utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros; (v) realizar testes de carga, varredura, scraping ou qualquer ação que comprometa a estabilidade do serviço; (vi) integrar a Plataforma a sistemas de IA ou modelos de treinamento sem autorização expressa por escrito.

6. Propriedade intelectual

Todos os direitos relativos à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, código, interface, logotipos, textos, layouts, fluxos, arquitetura, banco de dados e documentação, são de titularidade exclusiva da Empresa, protegidos pela legislação de propriedade intelectual brasileira e tratados internacionais. O aceite destes Termos não transfere qualquer direito de propriedade ao Cliente. O Cliente mantém a titularidade exclusiva sobre o Conteúdo do Cliente, concedendo à Empresa licença não onerosa para armazenar, processar, transmitir, indexar e exibir tais dados estritamente para a prestação do Serviço.

7. Uso aceitável

O Cliente compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, legal e respeitosa, abstendo-se de inserir conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, difamatório, violador de direitos autorais, de propriedade industrial ou de privacidade de terceiros. Ações suspeitas ou abusivas poderão acarretar, a critério exclusivo da Empresa, advertência, suspensão imediata ou rescisão da conta, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal cabível.

8. Disponibilidade e suporte

Empenhamo-nos em manter a Plataforma disponível 24x7, porém o Serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível", podendo sofrer interrupções decorrentes de manutenções programadas, falhas de terceiros (provedores de nuvem, internet, energia, gateway de pagamento), eventos de força maior, ataques cibernéticos ou caso fortuito. Não garantimos qualquer SLA específico salvo se expressamente contratado em instrumento separado. O suporte é prestado por canais oficiais durante o horário comercial e não cobre falhas decorrentes de uso indevido pelo Cliente.

9. Backups e retenção de dados

Realizamos backups periódicos com objetivo de continuidade operacional, sem garantia de recuperação ponto-a-ponto. Em caso de cancelamento, os dados poderão ser excluídos de forma definitiva após 90 (noventa) dias da rescisão, ressalvada a obrigação legal de retenção de determinados registros. É responsabilidade do Cliente exportar os dados antes do encerramento da conta.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Empresa não será responsável por: (i) decisões comerciais, fiscais, contábeis ou operacionais tomadas pelo Cliente com base em informações da Plataforma; (ii) lucros cessantes, perda de chance, danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares ou consequenciais de qualquer natureza; (iii) prejuízos causados por terceiros, malware, invasão a equipamentos do Cliente ou má-conduta de Usuários; (iv) descumprimento de obrigações trabalhistas, tributárias, ambientais ou de consumo do Cliente perante seus próprios clientes finais. A responsabilidade total e cumulativa da Empresa, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

11. Indenização

O Cliente concorda em indenizar, defender e isentar de responsabilidade a Empresa, seus sócios, administradores, empregados e prestadores, contra toda e qualquer reclamação, demanda judicial ou administrativa, perda, dano, multa ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) violação de direitos de terceiros; (iii) Conteúdo do Cliente; (iv) uso indevido da Plataforma por seus Usuários.

12. Vigência e rescisão

Estes Termos vigorarão enquanto a conta do Cliente estiver ativa. O Cliente pode rescindir a qualquer tempo cancelando sua assinatura. A Empresa pode rescindir imediatamente, com ou sem aviso, em caso de inadimplência, violação destes Termos, ordem judicial, suspeita fundada de fraude ou descontinuidade do Serviço. Cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, foro e confidencialidade sobrevivem à rescisão.

13. Alterações dos Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, identificada pela versão indicada no topo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência da nova versão configura aceite. Em caso de discordância, o Cliente deve cessar imediatamente o uso e cancelar sua assinatura.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da sede da Empresa para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência dos juizados especiais quando aplicável e prevista em lei consumerista.

Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade descreve como tratamos os dados pessoais coletados em razão do uso da Plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — "LGPD").

15. Controlador e contato do Encarregado (DPO)

O Cliente é o Controlador dos dados pessoais de seus clientes finais, colaboradores e veículos por ele inseridos na Plataforma. A Empresa atua como Operadora, tratando tais dados estritamente conforme as instruções do Cliente e o necessário para a prestação do Serviço. Para questões relativas a esta Política, contate nosso Encarregado pelo e-mail informado em nossa página de contato.

16. Dados que coletamos

• Cadastrais: nome, e-mail, telefone, CNPJ, razão social, endereço.
• De acesso: e-mail, senha (armazenada em hash irreversível), data e hora do último login, papel (role).
• Operacionais: dados de clientes finais e veículos cadastrados, ordens de serviço, checklists, fotos, assinaturas digitais, cotações, valores e arquivos PDF gerados.
• De pagamento: tratados diretamente pelo gateway (Stripe) — não armazenamos dados completos de cartão.
• Técnicos: endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, registros de uso (logs) e cookies necessários ao funcionamento.

17. Bases legais e finalidades

Tratamos dados pessoais com base em uma ou mais das seguintes hipóteses legais:

• Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD) — para prestar o Serviço.
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) — guarda de registros fiscais e de logs de acesso (Marco Civil).
• Legítimo interesse (art. 7º, IX) — segurança da Plataforma, prevenção a fraudes e melhoria do produto.
• Consentimento (art. 7º, I) — para comunicações de marketing opcionais.

18. Compartilhamento

Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos com: (i) provedores de infraestrutura em nuvem; (ii) gateway de pagamento (Stripe); (iii) provedores de e-mail transacional; (iv) autoridades públicas, mediante requisição legal. Todos os terceiros são contratualmente obrigados a tratar dados conforme a LGPD.

19. Transferência internacional

A operação pode envolver transferência internacional de dados para provedores localizados no exterior, sempre observando as garantias adequadas previstas na LGPD, como cláusulas contratuais padrão e medidas de segurança equivalentes às nacionais.

20. Armazenamento e segurança

Os dados são armazenados em ambientes com controles de acesso, criptografia em trânsito (TLS) e dados sensíveis (como telefones) em repouso. Mantemos registros de auditoria das principais ações dos Usuários. Apesar de todas as medidas razoáveis, nenhum sistema é 100% imune a incidentes; caso ocorra incidente de segurança que possa acarretar risco relevante, comunicaremos os titulares e a ANPD conforme a legislação.

21. Tempo de retenção

Os dados são retidos enquanto a conta estiver ativa e por até 5 (cinco) anos após o encerramento, para cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais, ou pelo prazo previsto em legislação aplicável (Marco Civil, fiscal, trabalhista, consumerista).

22. Direitos do titular

Em conformidade com o art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar: confirmação da existência do tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação (quando aplicável), informação sobre compartilhamento e revogação de consentimento. Solicitações devem ser enviadas ao Encarregado e serão atendidas no prazo legal. Pedidos relativos a dados de clientes finais inseridos pelo Cliente devem ser encaminhados diretamente ao Cliente, na qualidade de Controlador.

23. Cookies

Utilizamos cookies estritamente necessários para autenticação e funcionamento da Plataforma. Cookies analíticos e de marketing somente serão utilizados mediante consentimento. Você pode bloquear cookies nas configurações do navegador, ciente de que algumas funcionalidades poderão ser comprometidas.

24. Aceite e registro

O aceite destes Termos e desta Política é registrado eletronicamente no momento do cadastro ou em momento posterior solicitado pela Plataforma, contendo data, hora, endereço IP, identificação do usuário e versão dos Termos aceita, servindo como prova válida nos termos do art. 411, II, do Código de Processo Civil e do art. 10 da MP 2.200-2/2001.

Em caso de dúvida sobre qualquer cláusula, entre em contato antes de prosseguir com o cadastro. O aceite é livre, informado e inequívoco.